domingo , 17 novembro 2019

CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PRATA, PARAÍBA |GESTÃO 2020-2023.

Art. 2º – O período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar será de 15/04/2019 a 14/06/2019, com o preenchimento do formulário disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou no site www.prata.pb.gov.br/cmdca para impressão e de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 4º – Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo:

§ 2º – Recondução ilimitada para conselheiros tutelares conforme a Lei nº 13.824/19, que altera o art. 132 da Lei nº 8.069/90 ECA, de acordo com o texto a seguir: “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

EDITAL nº 06/2019
Dispõe sobre a divulgação do resultado final da prova de aferição do
processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares no
Município de PRATA – PB para o mandato de 4 anos (MANDATO 2020/2023)

CMDCA – Gabarito Preliminar da Prova Objetiva para Conselheiro – Edital nº 001-2019

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PRATA, PARAÍBA, GESTÃO 2020-2023 A REALIZAR-SE NO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requerimento de Inscrição – Eleição Conselheiros(as) Tutelares – 2020-2023.

Declaração de Antecedentes Criminais – 2019.

Declaração de Residência – 2019.